1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do Portal Minha Casa Minha Vida Bahia, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do Portal Minha Casa Minha Vida Bahia e integra os Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade do site mantido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Do recolhimento e dados pessoais do usuário e do visitante

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

• Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma Portal Minha Casa Minha Vida Bahia: esses dados são os dados de identificação básicos, como Portal Minha Casa Minha Vida Bahia (exemplo: e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão). A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidade.
• Quando um usuário e visitante acessa páginas do site Minha Casa Minha Vida Bahia: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.

Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:

• Dados para a criação da conta/perfil na plataforma Portal Minha Casa Minha Vida Bahia: Dados pessoais (exemplo: e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão).
• Dados para otimização da navegação: acesso a páginas, palavras-chave utilizadas na busca, recomendações, comentários, interação com outros perfis e usuários, perfis seguidos, endereço de IP.
• Dados socioeconômicos tais como informações de renda, vínculo empregatício, benefícios sociais (ex: CadÚnico, Bolsa Família, BPC.)
• Dados familiares: composição familiar, vínculos e dependentes.
• Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário tais como origem étnica ou racial, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos, dados relativos à saúde, orientação sexual ou outros necessários ao atendimento prioritário das políticas públicas.

3. Do compartilhamento de dados pessoais

Os dados pessoais informados pelos usuários poderão ser compartilhados, de forma segura e com estrita observância aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com os seguintes agentes:

Órgãos e entidades da Administração Pública, em âmbito federal, estadual ou municipal, que atuem na implementação, gestão, fiscalização ou controle das políticas públicas habitacionais;

Instituições financeiras públicas ou privadas, devidamente habilitadas, que sejam responsáveis pela análise de crédito, viabilização de financiamento ou subsídios vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida;

Empresas contratadas por meio de processo, para prestação de serviços técnicos especializados relacionados ao desenvolvimento, suporte, hospedagem e manutenção do sistema de cadastramento habitacional.

O compartilhamento será realizado apenas quando necessário para o cumprimento da finalidade pública do programa, garantindo-se sempre a proteção e confidencialidade das informações tratadas.

4. Direitos do titular dos dados pessoais

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular dos dados possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento: direito de saber se a plataforma realiza o tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados: direito de obter informações claras e completas sobre os dados que estão sendo tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Limitação do tratamento: possibilidade de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Exclusão dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, salvo nas hipóteses legais que autorizam a conservação;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente fornecido.

Esses direitos poderão ser exercidos por meio de solicitação formal encaminhada ao canal de atendimento indicado nesta Política de Privacidade, sendo assegurada resposta dentro dos prazos legais.

5. Da segurança dos dados pessoais armazenados

Serão implementadas medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, garantindo, nos termos da legislação aplicável, a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações tratadas.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais nos casos previstos nesse termo ou com permissivos legais.

6. Consentimento

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato com o administrador do presente programa.

7. Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.